PL 4915/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui a Política Nacional de Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes para sua implementação, dispõe sobre a criação e financiamento de Centros Especializados em Reabilitação em TEA, e dá outras providências.

Apresentação