Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4915/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteram-se as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir nominalmente o Transtorno do Espectro Autista (TEA) na lista das deficiências que autorizam a solicitação de prioridade ao realizar a inscrição em vestibular e concurso público.
Apresentação
10 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE