Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4913/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, para obrigar dirigentes de estabelecimentos de ensino a comunicarem informação relativa a ameaça ou violação de direito fundamental que possa pôr em risco aluno criança ou adolescente.
Apresentação
09 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD