Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4912/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Exclui os Bacharéis em Direito com condenação com trânsito em julgado por violência contra a mulher da possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Apresentação
16 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO