Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4912/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 55 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o prenome indígena.
Apresentação
09 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD