Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4911/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art.98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o pagamento de custas e despesas processuais em ações de alimentos, nas quais crianças e adolescentes sejam partes.
Apresentação
16 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO