PL 4910/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Adiciona hipóteses de crimes de responsabilidade referentes a violações de direitos humanos ou a corrupção significativa que impliquem sanções da Lei Magnitsky; altera a tramitação da denúncia desses crimes e reduz o quórum de condenação em processos de crime de responsabilidade.

Apresentação