Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4910/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Determina a extinção da punibilidade do crime de descaminho no caso de pagamento do tributo e dos acessórios antes do recebimento da denúncia.
Apresentação
09 de outubro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
