Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 491/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 13.756 de 2018; nº 7.210 de 1984, n° 8.313, de 23 de 1991 e a Lei complementar nº 79 de 1994.
Apresentação
17 de fevereiro de 2025
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