Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 491/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir maior segurança aos adquirentes de veículos automotores.
Apresentação
28 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL