Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 491/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 2021 e a Lei nº 14.284, de 2021.
Apresentação
13 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSOL