Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4909/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o Capítulo I-A no Título V da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre o crime de violação de segredo de negócio.
Apresentação
16 de dezembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB