Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4904/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra Idosos.
Apresentação
16 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PL