Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4904/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crimes qualificados o furto e o roubo de aparelhos telefônicos móveis.
Apresentação
09 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PP