Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4903/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispensar o candidato aprovado na primeira fase do Exame de Ordem da OAB de prestá-la novamente em eventual exame subsequente.
Apresentação
01 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL