Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4903/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para instituir que a caução em dinheiro seja depositada em investimento de renda fixa de baixo risco.
Apresentação
09 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP