PL 4900/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para regulamentar o tráfego de maquinas pesadas, em curtas distancias sem a necessidade de transporte em caminhões prancha.

Apresentação