Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 490/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.098 de 2000.
Apresentação
13 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.098 de 2000.
PSDB