Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 49/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE