Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 4898/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Despacho Aduaneiro Integrado nos postos de fronteira entre Brasil e Guiana.
Apresentação
01 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
UNIÃO