Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4897/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir que sejam divulgadas informações dos candidatos a membros do Conselho Tutelar, durante o processo eleitoral.
Apresentação
09 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
7
PP
REPUBLICANOS