Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4896/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para instituir o Benefício Social ao Cuidador.
Apresentação
09 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS