Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4892/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre hipótese em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direito subjetivo em favor dos interessados.
Apresentação
01 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL