Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4891/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Apresentação
09 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL