Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 489/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever que a exposição ao calor à céu aberto não enseja o pagamento de insalubridade.
Apresentação
17 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL