Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 489/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a presença ou ausência de glúten, lactose, proteína do leite, açúcar e castanha nos cardápios dos estabelecimentos que especifica.
Apresentação
28 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB