Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4888/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Art. 12 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para modificar o prazo de universalização do saneamento básico no Brasil.
Apresentação
16 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS