Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4888/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a saúde pública a comercialização, a importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências.
Apresentação
09 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO