Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4887/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a capacitação de gestores públicos municipais para regulamentação de instalação de antenas e dá outras providências.
Apresentação
16 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS