Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4886/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal, impossibilitando a concessão de fiança em caso de furto cometido em local ermo ou desguarnecido de policiamento
Apresentação
01 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL