Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4885/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Apresentação
01 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PP