Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4885/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para instituir incentivos fiscais para municípios que atualizem suas legislações para facilitar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências.
Apresentação
16 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS