Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4885/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 dedezembro de 2003, para que amulher vítima de violência doméstica tenha direito e prioridade no processo de aquisição e porte de arma de fogo.
Apresentação
09 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL