Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4884/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dos Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre responsabilização, concessão provisória e juros moratórios em decorrência do descumprimento do prazo para o primeiro pagamento do benefício.
Apresentação
09 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL