Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4883/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 9 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de perigo para a vida decorrente da omissão de cautela de animais.
Apresentação
01 de outubro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS