Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 4880/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para estabelecer padrões técnicos específicos de detecção de material de abuso sexual infantil e aprimorar mecanismos de transparência (MASI)
Apresentação
01 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO