Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 488/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a publicidade digital em aplicações de internet.
Apresentação
17 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB