Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 488/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece medidas para o combate à violência dentro e fora dos estádios de futebol, promovendo a segurança e o bem-estar dos torcedores, bem como a responsabilização de infratores.
Apresentação
28 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD