Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4879/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar agravante genérica para o caso de o crime ser cometido com arma de fogo cuja autorização de porte decorra do cargo público ocupado pelo agente.
Apresentação
06 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
