Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4878/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023, para denominá-la “Lei David Miranda”.
Apresentação
16 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSOL