Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4878/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção das alíquotas de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, sobre a receita bruta de venda no mercado interno do suco de frutas.
Apresentação
06 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT