Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4876/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe que pessoas físicas beneficiárias de programas sociais e bolsas de subsistência promovidos pelo governo federal utilizem recursos recebidos para realizar apostas on-line e fixa penalidades para o descumprimento.
Apresentação
16 de dezembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL