Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4876/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dá nova redação ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Apresentação
06 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT