Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4875/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoofilia/zooerastia, prever agravantes em casos de morte e estabelecer a possibilidade de aplicação de castração química aos infratores.
Apresentação
16 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE
UNIÃO