Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4875/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece medidas contra a ocorrência de queimaduras em bares, restaurantes e assemelhados.
Apresentação
05 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
UNIÃO