Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4873/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a doação de bens da União para governos estrangeiros.
Apresentação
30 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO