Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4873/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regular o direito de desistência imotivada na entrega domiciliar de produtos perecíveis ou de consumo imediato.
Apresentação
05 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE