Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PL 4872/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Trata de crime de furto e receptação de cabos óticos e de energia.
Apresentação
14 de julho de 2016
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD