PL 4872/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Estabelece diretrizes para a inclusão do conteúdo curricular “Educação Especial” em todos os cursos de nível superior de licenciatura e para o treinamento e capacitação dos profissionais que atendem ao público nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.

Apresentação