Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4871/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para considerar obrigatória a cobertura de Medicamentos Orais Alvo Específicos, e dá outras providências.
Apresentação
05 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT